- Como solicitar auxílio-doença no INSS em Girau do Ponciano?
- O advogado deve organizar a documentação médica e contributiva, descrever a atividade habitual, protocolar o requerimento no canal oficial do INSS e acompanhar a perícia e a decisão. Em Girau do Ponciano, a triagem deve fixar a data provável da incapacidade e verificar carência e qualidade de segurado antes do protocolo.
- Como solicitar auxílio-doença no aplicativo Meu INSS em Girau do Ponciano?
- O requerimento deve ser realizado no canal oficial disponibilizado pelo INSS, com conferência do serviço escolhido, anexação dos documentos e preservação do protocolo. A orientação técnica não termina no envio: é preciso acompanhar exigências, perícia e decisão, mantendo cópia integral do que foi apresentado.
- Auxílio-doença de quatro meses de contribuição pode ser concedido?
- Quatro contribuições, isoladamente, não alcançam as doze contribuições mensais previstas no art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. O advogado deve verificar, porém, se há hipótese de dispensa de carência prevista no art. 26, inciso II, além da qualidade de segurado e da incapacidade.
- Como calcular o valor do auxílio-doença e saber se o salário mínimo é garantido?
- O art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social fixa a renda mensal em 91% do salário-de-benefício. A base fornecida não autoriza afirmar garantia de salário mínimo para esse benefício. A estimativa exige conferência do histórico contributivo, e não apenas do último salário recebido.
- O que fazer quando o auxílio-doença é negado e o segurado precisa retornar ao trabalho?
- Leia a decisão junto com o processo administrativo, preserve os documentos médicos e identifique se a negativa decorreu de incapacidade, carência ou qualidade de segurado. Em Girau do Ponciano, avalie correção administrativa ou atuação judicial conforme a prova disponível, orientando o retorno somente após examinar a capacidade laboral atual.