- Como contestar ato administrativo ilegal em Sena Madureira?
- Reúna o ato integral, a prova da ciência, os protocolos e os documentos do direito alegado. Em Sena Madureira, identifique quem praticou ou pode desfazer o ato, a pessoa jurídica vinculada e o órgão competente. Depois, verifique o prazo do art. 23 da LMS, os impedimentos do art. 5º e a suficiência da prova documental.
- Quais documentos guardar para provar ato administrativo ilegal em Sena Madureira?
- Guarde decisão, notificação, requerimento, protocolo, certidão, resposta administrativa, documentos que demonstrem a situação anterior e prova do efeito concreto do ato. Organize tudo por data e preserve os arquivos originais. Se o documento estiver em repartição ou com a autoridade, avalie o pedido de exibição previsto no art. 6º, § 1º, da LMS.
- Como responder à alegação de legalidade do ato administrativo no mandado de segurança?
- Confronte a alegação com a própria sequência documental: competência, procedimento, motivação, conteúdo da decisão e efeito produzido. Em Sena Madureira, destaque a inconsistência específica e associe cada afirmação a um documento. Evite depender de fatos que exigiriam testemunha ou perícia, pois o art. 1º da LMS exige direito líquido e certo.
- Qual é o prazo do mandado de segurança contra ato administrativo?
- O art. 23 da LMS estabelece 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O advogado deve identificar o comprovante dessa ciência e explicar qual ato está sendo questionado. Em Sena Madureira, não substitua a data documentada por estimativa baseada apenas na narrativa do cliente.
- Ação anulatória ou mandado de segurança para ato administrativo em Sena Madureira?
- O mandado de segurança é adequado quando há direito líquido e certo demonstrável por documentos e não incide impedimento do art. 5º da LMS. Se a controvérsia exigir prova ampla, perícia ou testemunhas, compare a ação anulatória com a medida adequada à instrução necessária. A escolha deve acompanhar a prova disponível e o resultado pretendido.