- Como fazer um distrato de compra e venda de imóvel entre particulares?
- Reúna contrato, aditivos, comprovantes de pagamento, matrícula e provas da posse. Negocie instrumento que observe a mesma forma do contrato, conforme o art. 472 do Código Civil, e defina restituição, penalidade, entrega do imóvel, quitação e providência registral. Em Rio Branco, confira previamente a aptidão do documento perante o registro competente.
- Como cancelar a matrícula depois do distrato de compra e venda de imóvel?
- Verifique a matrícula e apresente o instrumento ou requerimento adequado ao registro. O art. 250 da Lei de Registros Públicos prevê, entre outras hipóteses, requerimento unânime das partes capazes com firmas reconhecidas, requerimento do interessado com documento hábil e decisão judicial transitada em julgado. Sem consenso, avalie pedido judicial específico.
- Distrato de compra e venda de imóvel exige ação judicial em Rio Branco?
- Não quando as partes são capazes, concordam com o encerramento e conseguem formalizar o distrato na forma exigida pelo contrato. A ação pode ser necessária se houver inadimplemento, resistência à devolução, controvérsia sobre a cláusula penal, posse ou registro. Em Rio Branco, confirme a competência territorial no site do TJAC.
- Qual processo usar para pedir restituição de valores e cancelamento do registro do imóvel?
- Quando não há acordo, avalie ação de resolução com pedidos compatíveis de restituição, entrega ou retomada da posse e providência registral. O art. 475 do Código Civil permite à parte lesada pedir resolução ou cumprimento, com perdas e danos. O pedido de tutela deve ser reservado a risco concreto e documentalmente demonstrado.
- Quanto tempo leva o cancelamento da matrícula após a rescisão do contrato?
- Não há, na base legal fornecida, prazo fixo para a conclusão registral. O tempo varia conforme a qualidade do documento, a concordância das partes, as exigências do registro e a existência de processo judicial. Em Rio Branco, informe ao cliente que assinatura do distrato, restituição, entrega da posse e cancelamento da matrícula são marcos distintos.