JusParseO que foi decidido
É constitucional norma que permite a utilização de recursos de fundo estadual de infraestrutura logística para o pagamento de dívidas do próprio setor.
Matéria: Fundos Públicos; Fundo de Infraestrutura Logística; Uso dos Recursos para Pagamento de Dívidas do Setor
Legislação discutida
ADCT: art. 136, III. Lei nº 8.557/2024 do Estado do Piauí.
- art. 136
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre utilização de recursos de fundo estadual de infraestrutura logística para o pagamento de dívidas do próprio setor?
É constitucional norma que permite a utilização de recursos de fundo estadual de infraestrutura logística para o pagamento de dívidas do próprio setor.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
ADCT: art. 136, III. Lei nº 8.557/2024 do Estado do Piauí.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1208 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7894.
Fonte oficial
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