JusParseO que foi decidido
O rito previsto no art. 400 do CPP – com a redação conferida pela Lei 11.719/2008 – não se aplica à Lei de Drogas, de modo que o interrogatório do réu processado com base na Lei 11.343/2006 deve observar o procedimento nela descrito (artigos 54 a 59)
Matéria: Interregatório
Legislação discutida
CPP: art. 400 Lei 11.719/2008 Lei 11.343/2006: art. 54, art. 57 e art. 59
- art. 400
- art. 54
- art. 57
- art. 59
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre tráfico de drogas: interrogatório do réu e princípio da especialidade?
O rito previsto no art. 400 do CPP – com a redação conferida pela Lei 11.719/2008 – não se aplica à Lei de Drogas, de modo que o interrogatório do réu processado com base na Lei 11.343/2006 deve observar o procedimento nela descrito (artigos 54 a 59)
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP: art. 400 Lei 11.719/2008 Lei 11.343/2006: art. 54, art. 57 e art. 59
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 750 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 121953.
Fonte oficial
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