JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

STFInformativo 1149Plenário

Seguridade Social e EC nº 103/2019: adesão ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) por deputado federal que é servidor público vinculado ao RPPS

São inconstitucionais — por violarem os preceitos fundamentais atinentes à separação dos Poderes, à isonomia e ao pacto federativo — atos normativos que, em interpretação ao art. 2º, caput, da Lei nº 9.506/1997, (i) estabeleceram a impossibilidade de um deputado federal, ocupante de cargo público efetivo e vinculado ao

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

São inconstitucionais — por violarem os preceitos fundamentais atinentes à separação dos Poderes, à isonomia e ao pacto federativo — atos normativos que, em interpretação ao art. 2º, caput, da Lei nº 9.506/1997, (i) estabeleceram a impossibilidade de um deputado federal, ocupante de cargo público efetivo e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de seu ente federativo (RPPS), aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC); e (ii) tornaram obrigatória a manutenção do recolhimento das contribuições previdenciárias para o regime de origem durante o período do mandato.

Matéria: Contribuições previdenciárias; servidor eleito para mandato eletivo; regime próprio de previdência social; plano de seguridade social dos congressistas

Legislação discutida

CF/1988: art. 38, V EC nº 103/2019: art.14 Lei nº 9.506/1997: art. 2º; art. 11

  • art. 38
  • art. 14
  • art. 2
  • art. 11
  • CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Julgados relacionados em Direito Previdenciário

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre seguridade social e ec nº 103/2019: adesão ao plano de seguridade social dos congressistas (pssc) por deputado federal que é servidor público vinculado ao rpps?

São inconstitucionais — por violarem os preceitos fundamentais atinentes à separação dos Poderes, à isonomia e ao pacto federativo — atos normativos que, em interpretação ao art. 2º, caput, da Lei nº 9.506/1997, (i) estabeleceram a impossibilidade de um deputado federal, ocupante de cargo público efetivo e vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de seu ente federativo (RPPS), aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC); e (ii) tornaram obrigatória a manutenção do recolhimento das contribuições previdenciárias para o regime de origem durante o período do mandato.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988: art. 38, V EC nº 103/2019: art.14 Lei nº 9.506/1997: art. 2º; art. 11

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1149 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 853.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

  • inteligência artificial para pjeTema relacionado — o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos. Este roteiro ajuda a aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
  • IA para pjeContexto atual — o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos: veja um fluxo para entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
  • ia jurídica para pjeAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos), use este caminho para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
  • analisar processo pje com iaEsta referência sobre o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos se conecta a um fluxo para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
  • análise de autos pje com iaO informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos também pode exigir um caminho para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
  • ler processo pje com iaTema relacionado — o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos. Este roteiro ajuda a transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
  • minuta pje com iaContexto atual — o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos: veja um fluxo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.

Fluxos relacionados ao eproc

  • ia para eprocTema relacionado — o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
  • inteligência artificial para eprocContexto atual — o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
  • extensão para eprocAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
  • ia jurídica para eprocEsta referência sobre o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
  • analisar processo eproc com iaO informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
  • análise de autos eproc com iaTema relacionado — o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
  • ler processo eproc com iaContexto atual — o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
  • minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
  • Petição com IA no eprocEsta referência sobre o informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
  • IA para EprocO informativo sobre Seguridade Social e Ec no 103 2019 Adesao Ao Plano de Seguridade Social dos também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.