JusParseO que foi decidido
Matéria: PRECATÓRIOS
O julgamento está vinculado ao 96, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 100; 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Enunciado 17 da Súmula VInculante.
- art. 100
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre rpv e juros moratórios - 2?
"Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 100; 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; Enunciado 17 da Súmula VInculante.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 96, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 861 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 579431.
Fonte oficial
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