JusParseO que foi decidido
Matéria: Precatórios
O julgamento está vinculado ao 450, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Enunciado da Súmula Vinculante 17.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre rpv e correção monetária?
"É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento."
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Enunciado da Súmula Vinculante 17.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 450, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 708 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 638195.
Fonte oficial
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