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STFInformativo 966Plenário

Responsabilidade tributária solidária de terceiros

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Matéria: Responsabilidade Tributária

Legislação discutida

CTN, Arts. 134 e 135

  • art. 134
  • CTN

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre responsabilidade tributária solidária de terceiros?

É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo Código Tributário Nacional (CTN).

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CTN, Arts. 134 e 135

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 966 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4845.

Fonte oficial

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