JusParseO que foi decidido
É constitucional lei estadual que preveja como fato gerador do IPVA a propriedade, plena ou não, de veículos automotores. Nada obstante, as leis que instituam cláusula de responsabilidade tributária devem observar as normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, em especial as regras matrizes de responsabilidade estabelecidas pelo CTN, como, v.g., a do art. 135, e as diretrizes fixadas em seu art. 128, sob pena de incidirem em inconstitucionalidade formal.
Matéria: IPVA
Legislação discutida
CTN, art. 128 e art. 135.
- art. 128
- art. 135
- CTN
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Tributário
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre observância de lei complementar para atribuição de responsabilidade solidária?
É constitucional lei estadual que preveja como fato gerador do IPVA a propriedade, plena ou não, de veículos automotores. Nada obstante, as leis que instituam cláusula de responsabilidade tributária devem observar as normas gerais de direito tributário previstas em lei complementar, em especial as regras matrizes de responsabilidade estabelecidas pelo CTN, como, v.g., a do art. 135, e as diretrizes fixadas em seu art. 128, sob pena de incidirem em inconstitucionalidade formal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CTN, art. 128 e art. 135.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 987 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4612.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis