JusParse
EntrarInstalar grátis
EXTENSÃOInstale o JusParse Conecta — grátis na Chrome Web StoreInstalar grátis no Chrome

STFInformativo 1161Plenário

Imposto de Importação: responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro

É constitucional — e não viola os princípios da vedação ao confisco (CF/1988, art. 150, IV), da capacidade contributiva (CF/1988, art. 145, § 1º), da livre iniciativa (CF/1988, art. 5º, XIII, e 170) e da reserva de lei complementar (CF/1988, art. 146, III, “a” e “b”) — o inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decre

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É constitucional — e não viola os princípios da vedação ao confisco (CF/1988, art. 150, IV), da capacidade contributiva (CF/1988, art. 145, § 1º), da livre iniciativa (CF/1988, art. 5º, XIII, e 170) e da reserva de lei complementar (CF/1988, art. 146, III, “a” e “b”) — o inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelece a responsabilidade solidária, pelo pagamento do Imposto de Importação, do representante, no Brasil, de transportador estrangeiro.

Matéria: Imposto de Importação; Fato Gerador; Obrigação Tributária; Sujeito Passivo; Responsabilidade de Terceiros; Responsabilidade Solidária

Legislação discutida

CF/1988: art. 5º, XIII; art. 145, § 1º; art. 146, III, a e b; art. 150, IV e art. 170. CTN/1966: art. 19 e art. 128. Decreto-Lei 37/1966: art. 32, parágrafo único, II. Medida Provisória 2.158-35/2001: art. 77.

  • art. 5
  • art. 145
  • art. 146
  • art. 150
  • art. 170
  • art. 19
  • art. 128
  • art. 32
  • art. 77
  • CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Julgados relacionados em Direito Tributário

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre imposto de importação: responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro?

É constitucional — e não viola os princípios da vedação ao confisco (CF/1988, art. 150, IV), da capacidade contributiva (CF/1988, art. 145, § 1º), da livre iniciativa (CF/1988, art. 5º, XIII, e 170) e da reserva de lei complementar (CF/1988, art. 146, III, “a” e “b”) — o inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que estabelece a responsabilidade solidária, pelo pagamento do Imposto de Importação, do representante, no Brasil, de transportador estrangeiro.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988: art. 5º, XIII; art. 145, § 1º; art. 146, III, a e b; art. 150, IV e art. 170. CTN/1966: art. 19 e art. 128. Decreto-Lei 37/1966: art. 32, parágrafo único, II. Medida Provisória 2.158-35/2001: art. 77.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1161 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5431.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

  • IA para pjeTema relacionado — o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do. Este roteiro ajuda a entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
  • ia jurídica para pjeContexto atual — o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do: veja um fluxo para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
  • analisar processo pje com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do), use este caminho para dividir processos extensos em blocos verificáveis.
  • análise de autos pje com iaEsta referência sobre o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do se conecta a um fluxo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
  • ler processo pje com iaO informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do também pode exigir um caminho para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
  • minuta pje com iaTema relacionado — o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do. Este roteiro ajuda a levar o contexto conferido a uma minuta editável.
  • inteligência artificial para pjeContexto atual — o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do: veja um fluxo para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.

Fluxos relacionados ao eproc

  • ia para eprocTema relacionado — o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
  • inteligência artificial para eprocContexto atual — o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
  • extensão para eprocAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
  • ia jurídica para eprocEsta referência sobre o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
  • analisar processo eproc com iaO informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
  • análise de autos eproc com iaTema relacionado — o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.
  • ler processo eproc com iaContexto atual — o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
  • minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
  • Petição com IA no eprocEsta referência sobre o informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
  • IA para EprocO informativo sobre Imposto de Importacao Responsabilidade Solidaria do Representante no Pais do também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.