JusParseO que foi decidido
No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.
Matéria: Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade Objetiva; Nexo Causal; Causas Excludentes; Indenização; Danos Morais Reflexos
Legislação discutida
CPC/2015: Art. 373
- art. 373
- CPC
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre responsabilidade civil do estado e morte de cidadão em ação policial armada?
No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPC/2015: Art. 373
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1089 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 1382159.
Fonte oficial
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