JusParseO que foi decidido
É constitucional — desde que motivada por interesse público e amparada em estudos prévios de viabilidade — norma estadual que reestrutura os serviços notariais e de registro do respectivo ente federativo.
Matéria: Serviços Públicos; Delegação de Serviços Notariais e de Registros; Criação e Extinção de Serventias Extrajudiciais; Reestruturação
Legislação discutida
CF/1988: art. 37, caput. Lei nº 8.935/1994: arts. 5º e 26. Lei nº 12.511/2022 do Estado da Paraíba: art. 5º, V, § 1º.
- art. 37
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre reestruturação de serviços cartorários no âmbito estadual?
É constitucional — desde que motivada por interesse público e amparada em estudos prévios de viabilidade — norma estadual que reestrutura os serviços notariais e de registro do respectivo ente federativo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 37, caput. Lei nº 8.935/1994: arts. 5º e 26. Lei nº 12.511/2022 do Estado da Paraíba: art. 5º, V, § 1º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1192 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7352.
Fonte oficial
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