JusParseO que foi decidido
Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Admite-se a possibilidade de reeleição dos presidentes das casas legislativas em caso de nova legislatura.
Matéria: Poder Legislativo
Legislação discutida
RI-SF, Art. 59. RI-CD, Art. 5º, caput e § 1º.
- art. 59
- art. 5
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre reeleição dos presidentes das casas legislativas do congresso nacional?
Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura. Admite-se a possibilidade de reeleição dos presidentes das casas legislativas em caso de nova legislatura.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
RI-SF, Art. 59. RI-CD, Art. 5º, caput e § 1º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1003 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6524.
Fonte oficial
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