JusParseO que foi decidido
A exigência de recolhimento compulsório do condenado para apelar viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição.
Matéria: Direitos e garantias fundamentais
Legislação discutida
Lei 7.492/86: art. 30 e art. 31 CPP: 312 e art. 594
- art. 30
- art. 31
- art. 594
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre recolhimento compulsório e direito de apelar em liberdade - 1 e 2?
A exigência de recolhimento compulsório do condenado para apelar viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 7.492/86: art. 30 e art. 31 CPP: 312 e art. 594
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 615 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 103986.
Fonte oficial
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