JusParseO que foi decidido
Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserção de advertências sanitárias em suas embalagens quando se revelarem adequadas, necessárias e proporcionais para alcançar a finalidade de reduzir o fumo e o consumo do tabaco, hábitos que constituem perigo à saúde pública.
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais; Saúde Pública
Legislação discutida
CF/1988, art. 3º, art. 5º, IV, IX, XIV e XXXII, art. 6º, art. 170, V, art. 220, § 4º, e art. 227.
- art. 3
- art. 5
- art. 6
- art. 170
- art. 220
- art. 227
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre produtos fumígenos: restrições à publicidade e inserção de advertências sanitárias nas embalagens?
Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserção de advertências sanitárias em suas embalagens quando se revelarem adequadas, necessárias e proporcionais para alcançar a finalidade de reduzir o fumo e o consumo do tabaco, hábitos que constituem perigo à saúde pública.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 3º, art. 5º, IV, IX, XIV e XXXII, art. 6º, art. 170, V, art. 220, § 4º, e art. 227.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1068 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3311.
Fonte oficial
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