JusParseO que foi decidido
É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária.
Matéria: Direito à saúde
Legislação discutida
Lei 13.454/2017
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre produção e venda de medicamentos anorexígenos?
É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 13.454/2017
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1034 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5779.
Fonte oficial
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