JusParseO que foi decidido
É inconstitucional a exigência do cumprimento de requisitos distintos, unicamente impostos ao cônjuge varão supérstite, para efeito de concessão, a ele, de pensão por morte.
Tese fixada
É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres [Constituição Federal (CF), art. 5º, I], a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V).
Matéria: Direitos e garantias fundamentais
O julgamento está vinculado ao 457, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 5º, I, art. 201, V.
- art. 5
- art. 201
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre princípio da isonomia: pensão por morte e tratamento diferenciado entre homem e mulher?
É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres [Constituição Federal (CF), art. 5º, I], a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 5º, I, art. 201, V.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 457, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 994 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 659424.
Fonte oficial
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