JusParseO que foi decidido
É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado.
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais; Princípio da Igualdade; Proteção de Dados Pessoais/Equidade Remuneratória de Gênero
Legislação discutida
CF/1988: art. 3º; art. 5º, I; e art. 7º, XXX. Lei nº 14.611 de 2023. LGPD.
- art. 3
- art. 5
- art. 7
- CF
- LGPD
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres?
É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 3º; art. 5º, I; e art. 7º, XXX. Lei nº 14.611 de 2023. LGPD.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1217 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADC 92.
Fonte oficial
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