JusParseO que foi decidido
Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal (CF).
Matéria: ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Legislação discutida
CF, arts. 1º; 5º, caput, LIII.
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre prerrogativa de foro: defensor público e procurador de estado?
Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal (CF).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 1º; 5º, caput, LIII.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1000 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6516.
Fonte oficial
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