JusParseO que foi decidido
O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade policial e controle das violações aos direitos humanos pelas forças de segurança, que apresente medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação.
Matéria: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Legislação discutida
CF: art. 227
- art. 227
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre plano de redução de letalidade policial e controle de violações de direitos humanos?
O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade policial e controle das violações aos direitos humanos pelas forças de segurança, que apresente medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 227
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1042 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 635.
Fonte oficial
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