JusParseO que foi decidido
Matéria: Contribuições
O julgamento está vinculado ao 278, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF: art. 195, § 6º Medida Provisória 164/2004 Lei 10.865:, art. 50
- art. 195
- art. 50
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre pis e anterioridade nonagesimal?
A contribuição social para o PIS submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º), e, nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 195, § 6º Medida Provisória 164/2004 Lei 10.865:, art. 50
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 278, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 735 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 568503.
Fonte oficial
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