JusParseO que foi decidido
Em recurso exclusivo da acusação, o representante do Ministério Público, ainda que invoque a qualidade de custos legis, deve manifestar-se, na sessão de julgamento, antes da sustentação oral da defesa.
Matéria: Ampla defesa
Legislação discutida
CF: art. 5º, LIV e LV CPP: art. 610
- art. 5
- art. 610
- CF
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ordem do rito e sustentação oral - 1 e 2?
Em recurso exclusivo da acusação, o representante do Ministério Público, ainda que invoque a qualidade de custos legis, deve manifestar-se, na sessão de julgamento, antes da sustentação oral da defesa.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 5º, LIV e LV CPP: art. 610
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 495 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 87926.
Fonte oficial
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