JusParseO que foi decidido
É inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, política de seguros e sistemas de captação de poupança popular (CF/1988, art. 22, I, VII e XIX) (1), lei estadual que prevê normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo.
Matéria: Repartição de Competências; Direito Civil; Política de Seguros
Legislação discutida
CF/1988: art. 22, I, VII e XIX. Lei 23.993/2021 do Estado de Minas Gerais.
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo em âmbito estadual?
É inconstitucional, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, política de seguros e sistemas de captação de poupança popular (CF/1988, art. 22, I, VII e XIX) (1), lei estadual que prevê normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 22, I, VII e XIX. Lei 23.993/2021 do Estado de Minas Gerais.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1103 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7099.
Fonte oficial
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