JusParseO que foi decidido
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais x Responsabilidade Civil do Estado
O julgamento está vinculado ao 592, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. art. 5º, XLIX; 37, § 6º.
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre morte de detento e responsabilidade civil do estado?
Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. art. 5º, XLIX; 37, § 6º.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 592, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 819 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 841526.
Fonte oficial
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