STFInformativo 617Primeira Turma22 de fevereiro de 2011

MEC: registro de diploma de mestrado em curso de caráter experimental

Aluno de curso de mestrado instituído em caráter experimental, com conhecimento dessa condição, não tem direito líquido e certo de exigir da Universidade o registro no MEC de seu diploma.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Aluno de curso de mestrado instituído em caráter experimental, com conhecimento dessa condição, não tem direito líquido e certo de exigir da Universidade o registro no MEC de seu diploma.

Matéria: Educação

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre mec: registro de diploma de mestrado em curso de caráter experimental?

Aluno de curso de mestrado instituído em caráter experimental, com conhecimento dessa condição, não tem direito líquido e certo de exigir da Universidade o registro no MEC de seu diploma.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 617 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 566365.

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