JusParseO que foi decidido
A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no artigo 93, I, da Constituição Federal (CF).
Matéria: Poder Judiciário
Legislação discutida
CF, art. 93, I; e Lei 11.697/2008, art. 52, V.
- art. 93
- art. 52
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre magistratura e limite etário para ingresso na carreira?
A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no artigo 93, I, da Constituição Federal (CF).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 93, I; e Lei 11.697/2008, art. 52, V.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1002 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5329.
Fonte oficial
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