JusParseO que foi decidido
A expressão “por quatro anos” contida no art. 102 da LOMAN, que se refere à inelegibilidade de magistrados que exerceram cargos de direção, deve ser entendida como “por dois mandatos”.
Matéria: Poder Judiciário
Legislação discutida
LOMAN: art. 102
- art. 102
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre loman: cargos de direção e inelegibilidade - 1 e 2?
A expressão “por quatro anos” contida no art. 102 da LOMAN, que se refere à inelegibilidade de magistrados que exerceram cargos de direção, deve ser entendida como “por dois mandatos”.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
LOMAN: art. 102
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 593 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 27593.
Fonte oficial
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