JusParseO que foi decidido
A Lei nº 6.729/1979 — que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre — é compatível com os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de contratar, da defesa da concorrência e da repressão ao abuso do poder econômico.
Matéria: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica
Legislação discutida
Lei nº 6.729/1979.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre “lei ferrari” e compatibilidade com a constituição federal?
A Lei nº 6.729/1979 — que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre — é compatível com os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de contratar, da defesa da concorrência e da repressão ao abuso do poder econômico.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei nº 6.729/1979.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1214 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 1106.
Fonte oficial
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