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STFInformativo 1105Plenário

Inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”

É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do p

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri.

Matéria: Exclusão de Ilicitude; Legítima defesa; Imputabilidade Penal; Emoção e Paixão; Feminicídio; Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher/Crime Doloso Contra a Vida; Tribunal do Juri; Plenitude de Defesa; Soberania dos

Legislação discutida

CF/1988: art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, “caput”, I, XXXVIII; e art. 226, § 8º. CP/1940: art. 23, II; art. 25; e art. 28, I. CPP/1941: art. 65; art. 483, III, § 2º.

  • art. 1
  • art. 3
  • art. 5
  • art. 226
  • art. 23
  • art. 25
  • art. 28
  • art. 65
  • art. 483
  • CF

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”?

É inconstitucional — por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), da proteção à vida (CF/1988, art. 5º, “caput”) e da igualdade de gênero (CF/1988, art. 5º, I) — o uso da tese da “legítima defesa da honra” em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres, seja no curso do processo penal (fase pré-processual ou processual), seja no âmbito de julgamento no Tribunal do Júri.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988: art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, “caput”, I, XXXVIII; e art. 226, § 8º. CP/1940: art. 23, II; art. 25; e art. 28, I. CPP/1941: art. 65; art. 483, III, § 2º.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1105 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 779.

Fonte oficial

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