JusParseO que foi decidido
Matéria: Sistema Remuneratório
O julgamento está vinculado ao 141, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 7º, IV; CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
- art. 7
- art. 543
- CF
- CPC
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre incidência de vantagens sobre a soma do vencimento com o abono e vinculação ao salário mínimo?
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 7º, IV; CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 141, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 528 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 572921.
Fonte oficial
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