JusParseO que foi decidido
Matéria: Princípios e garantias tributários
O julgamento está vinculado ao 342, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 150.
- art. 150
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre imunidade tributária e contribuinte de fato?
A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 150.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 342, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 855 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 608872.
Fonte oficial
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