JusParseO que foi decidido
Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.
Matéria: IMUNIDADE RECÍPROCA
Legislação discutida
CF/1988: Art. 150,VI
- art. 150
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre imunidade recíproca de sociedade de economia mista prestadora exclusiva de serviço público essencial?
Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 150,VI
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1051 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ACO 3410.
Fonte oficial
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