JusParseO que foi decidido
Matéria: Tributos
O julgamento está vinculado ao 297, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF: art. 150, IV
- art. 150
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre icms e “leasing” internacional - 6?
Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 150, IV
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 297, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 758 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 540829.
Fonte oficial
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