JusParseO que foi decidido
Matéria: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
O julgamento está vinculado ao 326, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 20, III, 26, I e155, II.
- art. 20
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre icms e fornecimento de água encanada?
"O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serviço não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria."
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 20, III, 26, I e155, II.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 326, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 701 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 607056.
Fonte oficial
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