JusParseO que foi decidido
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais x Prova
O julgamento está vinculado ao 237, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre gravação ambiental por um dos interlocutores e prova admissível?
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 237, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 568 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 583937.
Fonte oficial
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