JusParseO que foi decidido
A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente se a decisão judicial inicial e as prorrogações forem fundamentadas, com justificativa legítima, mesmo que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
Tese fixada
“São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.”
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais; Poder Judiciário; Prova; Interceptação Telefônica
O julgamento está vinculado ao 661, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Lei 9.296/1996 (Lei da Interceptação Telefônica), art. 2º; CF/1988, art. 135, § 2º
- art. 2
- art. 135
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre interceptação telefônica e prorrogações sucessivas?
“São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.296/1996 (Lei da Interceptação Telefônica), art. 2º; CF/1988, art. 135, § 2º
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 661, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1047 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 625263.
Fonte oficial
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