JusParseO que foi decidido
É dever do Poder Executivo dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e alocar anualmente seus recursos com o intuito de mitigar as mudanças climáticas, sendo vedado o contingenciamento de suas receitas.
Tese fixada
“O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, § 2º, LRF).”
Matéria: Combate às Mudanças Climáticas/ Meio Ambiente
Legislação discutida
CF/1988, art. 2º, art. 5º, § 2º, art. 225 LC 101/2000 (LRF)
- art. 2
- art. 5
- art. 225
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre fundo clima: funcionamento, destinação de recursos e contingenciamento de verbas?
“O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente (CF, art. 225), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (CF, art. 5º, § 2º), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (CF, art. 2º c/c art. 9º, § 2º, LRF).”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 2º, art. 5º, § 2º, art. 225 LC 101/2000 (LRF)
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1061 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 708.
Fonte oficial
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