JusParseO que foi decidido
As constituições estaduais não podem instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função além daquelas previstas na Constituição Federal.
Tese fixada
“É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.”
Matéria: Competência Jurisdicional
Legislação discutida
Constituição do Estado do Pará. Constituição do Estado de Rondônia. Constituição do Estado do Amazonas. Constituição do Estado de Alagoas.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre foro por prerrogativa de função e membros da defensoria pública e de procuradorias estaduais?
“É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria.”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Constituição do Estado do Pará. Constituição do Estado de Rondônia. Constituição do Estado do Amazonas. Constituição do Estado de Alagoas.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1026 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6516.
Fonte oficial
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