JusParseO que foi decidido
Não se consideram hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (CP, arts. 213 e 214), quando deles não resultar lesão corporal grave ou morte.
Matéria: Crime Hediondo
Legislação discutida
CP: art. 213 e art. 214
- art. 213
- art. 214
- CP
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Penal
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre estupro e crime hediondo?
Não se consideram hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (CP, arts. 213 e 214), quando deles não resultar lesão corporal grave ou morte.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP: art. 213 e art. 214
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 213 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 80479.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis