JusParseO que foi decidido
Matéria: ASSISTÊNCIA SOCIAL
O julgamento está vinculado ao 173, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 5º, "caput, 6º e 203, V.
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre estrangeiros e beneficiários de assistência social?
"Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais"
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 5º, "caput, 6º e 203, V.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 173, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 861 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 587970.
Fonte oficial
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