JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por conflitar com o modelo estabelecido pela União no exercício de sua competência para legislar sobre normas gerais referentes à assistência jurídica e à Defensoria Pública (CF/1988, art. 24, XIII) — norma estadual que prevê a livre nomeação e exoneração, pelo governador, dos cargos de Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral locais, escolhidos dentre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade.
Matéria: Repartição De Competências; Normas Gerais; Defensoria Pública; Escolha Da Chefia
Legislação discutida
CF/1988: art. 24, XIII. LC 80/1994: art. 99, caput e § 1º. LC 251/2003 do Estado do Rio Grande do Norte: arts. 7º e 8º.
- art. 24
- art. 99
- art. 7
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre escolha do chefe de defensoria pública estadual e seu substituto: impossibilidade de não ser integrante da carreira?
É inconstitucional — por conflitar com o modelo estabelecido pela União no exercício de sua competência para legislar sobre normas gerais referentes à assistência jurídica e à Defensoria Pública (CF/1988, art. 24, XIII) — norma estadual que prevê a livre nomeação e exoneração, pelo governador, dos cargos de Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral locais, escolhidos dentre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 24, XIII. LC 80/1994: art. 99, caput e § 1º. LC 251/2003 do Estado do Rio Grande do Norte: arts. 7º e 8º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1116 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4982.
Fonte oficial
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