STFInformativo 1106Plenário1 de setembro de 2023

Escalonamento dos valores dos subsídios de magistrados estaduais

“Em respeito à autonomia federativa, não viola o art. 37, V, da Constituição a lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura.”

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É constitucional lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura.

Tese fixada

“Em respeito à autonomia federativa, não viola o art. 37, V, da Constituição a lei estadual que considera as promoções entre entrâncias para o escalonamento dos subsídios da carreira da magistratura.”

Matéria: Magistratura; Promoção; Remuneração; Escalonamento de Subsídios; Autonomia Federativa

Legislação discutida

CF/1988: art. 37, caput; art. 93, V e art. 125, § 1º. Lei 1.631/2005 do Estado do Tocantins: art. 1º, parágrafo único.

art. 37
art. 93
art. 125
art. 1
CF

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre escalonamento dos valores dos subsídios de magistrados estaduais?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988: art. 37, caput; art. 93, V e art. 125, § 1º. Lei 1.631/2005 do Estado do Tocantins: art. 1º, parágrafo único.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1106 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4216.

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