STFInformativo 1090Plenário12 de abril de 2023

Vinculação da remuneração dos deputados estaduais aos valores pagos aos deputados federais

É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 27, § 2º), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias (CF/1988, art. 37, XIII) — lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Deputados e Senadores; Remuneração; Vinculação

Legislação discutida

CF/1988: arts. 25; 27, § 2º e 37, XIII; EC 19/1998; Leis 13.912/2006, 15.394/2010, 16.491/2014 e Lei 17.671/2018, todas do Estado de Santa Catarina.

art. 25
CF

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre vinculação da remuneração dos deputados estaduais aos valores pagos aos deputados federais?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF/1988: arts. 25; 27, § 2º e 37, XIII; EC 19/1998; Leis 13.912/2006, 15.394/2010, 16.491/2014 e Lei 17.671/2018, todas do Estado de Santa Catarina.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1090 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6545.

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