JusParseO que foi decidido
São inconstitucionais as normas estaduais que estabeleçam limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166, §§ 9º e 12, da CF/1988.
Matéria: Orçamentos
Legislação discutida
CF/1988. art. 166, §§ 9º e 12.
- art. 166
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre emendas parlamentares impositivas?
São inconstitucionais as normas estaduais que estabeleçam limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pelo art. 166, §§ 9º e 12, da CF/1988.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988. art. 166, §§ 9º e 12.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 986 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6308.
Fonte oficial
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