JusParseO que foi decidido
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegada inexistência dos instrumentos de planejamento e inadequação de mecanismos de controle das transferências especiais (“emendas Pix”); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no risco de dano ao erário e à ordem constitucional, caso a realização das “emendas Pix” continue sem ferramentas e procedimentos que assegurem a transparência e a rastreabilidade dos dados (CF/1988, art. 163-A).
Matéria: Orçamento Público; Emendas Parlamentares Impositivas; Transferência Especial; Transparência e Rastreabilidade; Mecanismos de Controle
Legislação discutida
CF/1988: art. 70, art. 71, art. 74, art. 163-A e art. 166-A
- art. 70
- art. 71
- art. 74
- art. 163
- art. 166
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre “emendas pix”: execução, transparência e rastreabilidade?
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegada inexistência dos instrumentos de planejamento e inadequação de mecanismos de controle das transferências especiais (“emendas Pix”); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no risco de dano ao erário e à ordem constitucional, caso a realização das “emendas Pix” continue sem ferramentas e procedimentos que assegurem a transparência e a rastreabilidade dos dados (CF/1988, art. 163-A).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 70, art. 71, art. 74, art. 163-A e art. 166-A
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1146 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7695.
Fonte oficial
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