JusParseO que foi decidido
Não é cabível, em regra, a oposição de embargos de declaração por contradição entre o voto condutor do julgado ou o acórdão, de um lado, e a sua ementa, de outro.
Matéria: Embargos de Declaração
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ed contra ementa de acórdão?
Não é cabível, em regra, a oposição de embargos de declaração por contradição entre o voto condutor do julgado ou o acórdão, de um lado, e a sua ementa, de outro.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 419 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 86163.
Fonte oficial
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