JusParseO que foi decidido
Não se estendem aos defensores dativos as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro asseguradas aos defensores públicos em geral e aos profissionais que atuam nas causas patrocinadas pelos serviços estaduais de assistência judiciária (Lei 7.871/89 e LC 80/94).
Matéria: Prazos; Defensor Dativo; Funções Essenciais à Justiça
Legislação discutida
Lei 7.871/1989; LC 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública); RISTF, art. 227, parágrafo único
- art. 227
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre defensor dativo e prazo em dobro?
Não se estendem aos defensores dativos as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro asseguradas aos defensores públicos em geral e aos profissionais que atuam nas causas patrocinadas pelos serviços estaduais de assistência judiciária (Lei 7.871/89 e LC 80/94).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 7.871/1989; LC 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública); RISTF, art. 227, parágrafo único
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 219 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no CR 7870.
Fonte oficial
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