STFInformativo 939Plenário9 de maio de 2019

CPC: processo penal e contagem de prazo em reclamação

A contagem de prazos no contexto de reclamações cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do Código de Processo Penal (CPP).

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

A contagem de prazos no contexto de reclamações cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do Código de Processo Penal (CPP).

Matéria: Prazos x Reclamação

Legislação discutida

CPC, arts. 15; 219. CPP, art. 798.

art. 15
art. 798
CPC
CPP

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre cpc: processo penal e contagem de prazo em reclamação?

A contagem de prazos no contexto de reclamações cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do Código de Processo Penal (CPP).

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CPC, arts. 15; 219. CPP, art. 798.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 939 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Rcl 23045.

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