JusParseO que foi decidido
É inconstitucional, por violar o art. 161, II, da Constituição Federal de 1988, norma de lei complementar que distribui os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) entre esses entes da Federação sem a devida promoção do respectivo equilíbrio socioeconômico.
Matéria: Tributação e Orçamento; Finanças Públicas; Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
Legislação discutida
CF/1988: Art. 161, II Lei Complementar 143/2013 Lei Complementar 62/1989: Art. 2º, II, III e §§ 1º, 2º e 3º
- art. 161
- art. 2
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre critérios de rateio dos recursos do fundo de participação dos estados e do df?
É inconstitucional, por violar o art. 161, II, da Constituição Federal de 1988, norma de lei complementar que distribui os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) entre esses entes da Federação sem a devida promoção do respectivo equilíbrio socioeconômico.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 161, II Lei Complementar 143/2013 Lei Complementar 62/1989: Art. 2º, II, III e §§ 1º, 2º e 3º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1099 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5069.
Fonte oficial
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